• O consumidor dos serviços de engenharia e arquitetura tem direito a exigir utilização da boa técnica e a conhecer a idoneidade das empresas ou profissionais, certificada por órgãos públicos.
• Exigir por escrito informações corretas e claras sobre os serviços especialmente no que diz respeito às características, composição, qualidade, preço e prazo de entrega.
• Procurar um profissional para sanar defeitos constatados. Se não houver empenho do profissional para resolver os problemas procure o CREA.
• Exigir que a obra obedeça às normas técnicas e às normas legais para a construção.
• Evitar contratos por acordo verbal.
• Solicitar do profissional, ou da empresa, certidão de regularidade emitida pelo CREA.
• Recusar modificação do projeto, das especificações, do material, sem acordo prévio, por escrito.
• Recusar o início de qualquer obra ou serviço sem orçamento aceito previamente.
• Recusar contrato sem a Anotação de Responsabilidade Técnica correspondente a todos os serviços.
• Exigir cópias de todos os projetos aprovados pela prefeitura e dos projetos complementares.
• Contratar um advogado de confiança para resolver problemas contratuais.
• Contratar um outro profissional de engenharia ou arquitetura para assessorá-lo na interpretação dos contratos e fiscalizar a qualidade das obras ou serviços.
• Procurar o CREA para verificar a conduta do profissional e obter informações sobre serviços profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia.
Fonte: http://www.construindo.com.br/Cartilha.htm#Direitosdoconsumidordosserviçosdeengenhariaearquitetura
