Empresa será obrigada a informar sobre INSS a funcionário
As empresas serão obrigadas a informar aos trabalhadores, mensalmente,
os valores recolhidos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
sobre o total de sua remuneração.
A determinação está na lei 12.692, sancionada pela presidente Dilma
Rousseff e publicada no "Diário Oficial" da União de quarta-feira.
O governo ainda vai regulamentar o tipo de documento que terá essa informação.
Hoje o contracheque mostra o desconto referente à contribuição
previdenciária, e não aquele que o empregador efetivamente recolheu.
Portanto, não há como o trabalhador detectar se houve sonegação no
recolhimento.
A nova lei ainda obriga o INSS a enviar aos segurados ou à empresa,
sempre que for solicitado, o extrato relativo ao recolhimento das
contribuições previdenciárias.
O Ministério da Previdência Social não soube informar de que forma o
extrato do instituto será enviado nem como o pedido deverá ser feito.
Os trabalhadores já podem receber em casa, mediante solicitação à Caixa
Econômica Federal, o extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço). O documento também pode ser obtido nos caixas eletrônicos,
desde que se tenha o cartão do cidadão.
(...)
